O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na segunda-feira (17) o decreto ( 10.086/2022 ) que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a nova legislação, promulgada em 01 de abril de 2021 pelo governo federal e que ajuda a estabelecer as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas federais, estaduais e municipais. 

A iniciativa tem o objetivo de promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo Governo do Estado. 

“O Paraná sai na frente para tornar mais transparentes e idôneos os processos de licitação de obras e projetos e a contratação de bens e serviços pelos órgãos e entidades estaduais”, afirma o governador. “Nosso compromisso com a população sempre foi tornar o Paraná um estado moderno, fazendo o melhor uso da máquina e do dinheiro públicos”.