A Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Pinhais (PDDU) segue para a sua etapa final. Este é o terceiro PDDU a ser implementado no município, emancipado politicamente em 1992. Por lei federal, o Plano Diretor deve ser revisto a cada dez anos. A elaboração dos estudos da revisão atual começou em 2020 e, devido a pandemia, estendeu discussões até 2022 para ampliar a participação da comunidade, que pode fazê-lo por meio da internet ou presencialmente. Na próxima quinta-feira, dia 28 de julho, a Prefeitura de Pinhais realiza a 5ª Audiência Pública, no Cenforpe, a partir das 19 horas.

A 5ª Audiência Pública para a Revisão do Plano Diretor representa a finalização das etapas cinco e seis, conforme o cronograma disponibilizado pelo site oficial do PDDU de Pinhais. Estas etapas se referem à versão preliminar do Plano, contendo o Plano de Ação e Investimentos; a Estrutura Organizacional da Prefeitura para o planejamento urbano; e as Minutas de Lei do Plano Diretor. Nesta fase, será apresentada a versão final do Plano Diretor, com a consolidação de todos os produtos realizados nas etapas anteriores, bem como todas as informações produzidas entre dados e mapas em formato editável, apresentando também um sumário executivo dos produtos e trabalhos realizados. Também é a fase onde se implanta o Plano Diretor no sistema de gestão da qualidade do Município.

No site do PDDU, estão disponíveis para consulta e comentários as minutas de leis.

Todos os produtos vão ser apresentados na 5ª Audiência Pública, ocasião onde deve-se finalizar o Plano Diretor revisado, que será encaminhado para a Câmara Municipal depois de feitas as alterações vindas da Audiência.

O secretário de Urbanismo, Emerson Santana Bento, destaca a relevância do PDDU para o desenvolvimento da cidade. “Desde a emancipação do município, foram elaborados dois Planos Diretores, sendo o primeiro em 2001 e o segundo em 2011. O Plano Diretor visa o desenvolvimento regional integrado e sustentável levando em consideração os aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais, sendo um instrumento macro com diretrizes estratégicas das políticas públicas de desenvolvimento, tendo como objetivo principal a melhoria na qualidade de vida da população. O Plano Diretor é participativo e a contribuição da população com sugestões e críticas é relevante na sua construção. Durante o processo de revisão do Plano Diretor, ocorreram várias oficinas com a participação da sociedade civil organizada, agentes públicos e a população. Também aconteceram três audiências públicas e estamos na fase final, sendo que ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 28, a última audiência. Aproveito a oportunidade para convidar a população participar, seja presencialmente ou acompanhando de forma online”, explica.

Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei Federal nº 10.257/2001) que diz como deve ser feita a política urbana em todo o país. Seu objetivo é garantir o Direito à Cidade para todos e, para isso, traz algumas regras para se organizar o território do município. É ele que detalha e desenvolve os artigos 182 e 183 do capítulo de política urbana da Constituição Federal. O Plano Diretor diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.

Segundo o que diz a Minuta da Revisão da Lei 505: o Plano Diretor do Município de Pinhais é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico urbano.

A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, devendo para esse fim assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do Município, em consonância com os princípios fundamentais. (NR Lei n° 1232/11).

5ª Audiência Pública para Revisão do Plano Diretor de Pinhais

A Prefeitura de Pinhais convida toda a população a participar da 5ª Audiência Pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a ser realizada no dia 28 de julho. A audiência terá início às 19h, no auditório do Centro de Formação dos Profissionais da Educação (Cenforpe), localizado na Av. Iraí, 696, no Weissópolis. O evento também será transmitido ao vivo pelos canais do YouTube e Facebook da Prefeitura. Inscrições pelo site.