Um dos serviços prestados pela Assistência Social por meio do Creas - Centro Especializado da Assistência Social, é facilitar o acesso aos aparelhos e serviços do Estado às famílias que tiveram os seus direitos violados, que se encontram em situação de risco pessoal ou social, seja por abandono, maus tratos, abuso sexual, dentre outras situações. Na intenção de encontrar saídas para atender de uma forma igualitária e humanizada todos aqueles que necessitavam destes serviços, a Secretaria de Assistência Social de Pinhais, de forma pioneira, começou a tratar a questão de acolhimento institucional com outros municípios.
O pioneirismo de Pinhais resultou na implantação do Consórcio Multifinalitário que, através da Lei 2.562/2022 sancionada em março de 2022, ampliará a atuação da área da saúde para atender também as áreas de assistência social. Criado em 2005, O Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP é formado pelos 28 Municípios da Região Metropolitana de Curitiba e as cidades de Guaratuba e Pontal do Paraná no litoral, e tem como objetivo principal melhorar a qualidade da assistência da Atenção Especializada dos municípios consorciados.
Os consórcios de saúde possuem previsão legal garantida na lei nº 8080/1990 - A Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre a possibilidade dos municípios constituírem consórcios para desenvolverem, em conjunto, as ações e os serviços de saúde sob suas responsabilidades e incumbe à direção municipal do SUS formar esses consórcios.
A ampliação do Comesp, então Monofinalitário, para a área de Assistência Social, tornando-se Multifinalitário, se deu após trabalho iniciado em Pinhais em 2019, com a secretária municipal da Assistência Social, Rosangela Batista da Silva Duarte. A gestora começou um movimento com municípios da Região Metropolitana de Curitiba na busca de alternativas para o serviço de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, dos vários segmentos da sociedade (crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas em situação de rua, PcDs) – demanda comum a todos os municípios envolvidos.
O objetivo era atender questões sobre determinações judiciais; falta de orçamento; respeitar índice prudencial, bem como buscar recursos do Governo do Estado e Governo Federal. Então foi criada uma Comissão de Gestores da Assistência Social com os representantes dos municípios de Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais e Piraquara e, buscando parcerias, surgiu a ideia de juntar-se ao Comesp. A proposta foi levada aos prefeitos e aprovada após dois anos por unanimidade, passando assim de Consórcio Monofinalitário para Multifinalitário.
“Podemos dizer que a junção de duas Políticas Públicas destinadas a atender serviços e programas a uma população que possui direitos, Saúde e Assistência Social em um único Consórcio é e será uma referência para todo o Brasil, por considerarmos a pasta da Saúde uma política Pública complexa para ser gerenciada sozinha e ser gerenciada por um único Consórcio, o Comesp. Um dos objetivos da proposta é a divisão do orçamento entre os municípios, principalmente os de pequeno porte”, conta a secretária da Semas, Rosangela Batista da Silva Duarte.
Pela complexidade de gerenciar a saúde com outras políticas, o consórcio é inédito, porque terá um diferencial de atuação. “Um dos aspectos do consórcio é a divisão de orçamento do município e até de profissionais, já que ele gerencia um pacote de serviços prestados para determinadas regiões. Então pode ser que tenha serviços de Curitiba que vão atender dois, três municípios de uma vez só”, explica a secretária.
Com a organização de um protocolo de intenções, buscou-se as possibilidades do consórcio apoiar a área de Assistência Social, principalmente na média complexidade, podendo também atender, em algumas ocasiões, a alta complexidade. A diretora do Comesp, Daniela Cavalcante, afirma: “O que a gente observa é que a grande vantagem para os municípios é a possibilidade da contratação das vagas em abrigos, principalmente para a população feminina, mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, idosos e crianças”.
A expectativa, com a implementação do Consórcio Multifinalitário, é de que, além de ampliar as ações da Comesp para a Assistência Social, seja um instrumento potencializador dos serviços de toda a região dos municípios consorciados, que tem hoje aproximadamente dois milhões de pessoas. “Uma outra enorme vantagem que a gente tem de expectativa com o consórcio multifinalitário é a possibilidade da transversalidade das ações e políticas públicas. O trabalho em prol da viabilidade das políticas de saúde, das políticas de assistência social e das políticas voltadas também ao desenvolvimento regional. Já temos projetos na área do agro, projetos para serem viabilizados na área da mineração, então temos grandes expectativas de potencialização de fomento econômico também”, indica a diretora Daniela.
